O Supremo Tribunal Federal admitiu a entrada da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) como amicus curiae em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a revogação da obrigatoriedade das empresas de telecomunicações da obrigação de compartilhar torres transmissoras. Ao aceitar o pedido da Famem, em despacho publicado nessa quinta-feira, 22/10, o ministro …
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