O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) interpuseram, em 21 de outubro, recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), declarando inconstitucionais o artigo …
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