O presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou que a relatoria da Pet 16.662, até então sob responsabilidade do ministro André Mendonça, seja transferida para a Presidência da Corte. O processo está pautado para julgamento em sessão extraordinária do plenário na próxima terça-feira, 15. A decisão foi proferida após Mendonça encaminhar os autos à Presidência em cumprimento …
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