A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) protocolou, na última terça-feira (19), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com pedido liminar para suspender a Lei Municipal nº 7.792, de 30 de setembro de 2025, que proíbe o acesso de mulheres trans a banheiros femininos em órgãos públicos …
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