O Ministério Público do Maranhão (MPMA) manifestou-se favoravelmente à suspensão imediata da Lei Municipal, que instituiu o novo Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís. O posicionamento consta em parecer encaminhado nesta quarta-feira (11) à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no âmbito de duas ações que questionam a legislação.
Assinado pelo promotor de Justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar, o documento aponta possíveis irregularidades no processo legislativo e riscos ambientais decorrentes das alterações promovidas por 133 emendas parlamentares ao projeto original. Para o órgão, as mudanças atingiram aspectos centrais do planejamento urbano e da proteção ambiental sem serem acompanhadas de novos estudos técnicos e discussões com a população.
Segundo o MP, as alterações foram aprovadas sem novos estudos técnicos, audiências públicas ou análise do Conselho da Cidade (CONCID), responsável por participar das discussões sobre o planejamento urbano do município.
Na terça-feira (10), movimentos sociais realizaram um protesto em frente à Câmara Municipal de São Luís contra a nova legislação. Os manifestantes pediram a anulação dos efeitos da lei e criticaram possíveis impactos ambientais e sociais das mudanças.
Entre as principais preocupações estão a redução das áreas de proteção às margens dos rios e a possibilidade de instalação de atividades industriais e portuárias em áreas ambientalmente protegidas.
A suspensão da lei ainda depende de uma decisão da Justiça.
Questionamentos do MP
De acordo com o MP, o projeto original da Lei de Zoneamento foi elaborado após cerca de três anos de estudos técnicos realizados pelo Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (INCID).
Durante esse período, foram realizadas nove audiências públicas regionais e aproximadamente 60 reuniões técnicas com o Conselho da Cidade.
No entanto, durante a tramitação na Câmara Municipal, os vereadores apresentaram 133 emendas que modificaram pontos importantes da proposta. Segundo o Ministério Público, as alterações atingiram 109 artigos, criaram outros 17 e modificaram anexos da legislação.
Entre as principais mudanças questionadas pelo órgão estão:
Áreas de proteção ambiental: substituição da Zona Especial de Proteção Integral (ZEPI) pela Zona Mista Sustentável (ZMS), que permite atividades industriais e portuárias;
Margens dos rios: redução das faixas onde não são permitidas construções para 30 e 15 metros;
Áreas de recarga de aquíferos: redução para 25% do índice de permeabilidade do solo, que determina a parcela do terreno que deve permitir a infiltração da água;
Áreas rurais e ambientalmente sensíveis: ampliação do potencial construtivo, permitindo maior aproveitamento dos terrenos para edificações.
Para o Ministério Público, as mudanças deveriam ter passado por novos estudos técnicos e consultas à população antes da aprovação.
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