O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, suspendeu nesta segunda-feira (16) a eficácia da nova Lei de Zoneamento de São Luís. A decisão liminar impede os órgãos municipais de conceder licenças e autorizações fundamentadas na Lei nº 8.142/2026 e mantém provisoriamente a aplicação da legislação urbanística anterior, datada de 1992, em conformidade com o Plano Diretor de 2023.
O blog do Isaías Rocha revelou ontem (15) que o processo estava concluso para decisão e que a liminar poderia ser expedida a qualquer momento, fato que se concretizou nesta segunda-feira (16).
Ao anunciar a decisão, o magistrado apontou falhas na participação popular durante a aprovação das 133 emendas da Câmara, incompatibilidades com o Plano Diretor, retrocessos na proteção ambiental e ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais.
A suspensão vale até a audiência de conciliação, com representantes do Ministério Público, da Defensoria, da Câmara e dos autores das ações que questionam a normativa, marcada para 17 de dezembro. Ainda cabe recurso.
Clique aqui para ler a íntegra da decisão
ACPCiv nº 0893807-77.2026.8.10.0001
Leia mais notícias em isaiasrocha.com.br e nos sigam nas redes sociais: Facebook, Twitter, Telegram e Tiktok. Leitores também podem colaborar enviando sugestões, denúncias, criticas ou elogios por telefone/whatsapp (98) 9 9139-4147 ou pelo e-mail isaiasrocha21@gmail.com