A tentativa do deputado estadual eleito Ulisses Gonçalves (PL) de reverter sua condenação por crimes de sonegação fiscal e previdenciária por meio de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) — medida conhecida popularmente como “descondenação” — esbarra em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com levantamento realizado pelo blog do Isaías Rocha, o pedido pode ser inviável porque o processo contra o parlamentar maranhense já está na fase de execução da sentença. Com o trânsito em julgado, a decisão torna-se definitiva e cabe apenas o cumprimento da pena.
Em setembro de 2024, o STF definiu que o acordo judicial, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, pode ser aplicado retroativamente aos processos em andamento. No entanto, a Corte firmou a tese de que o marco limite para a solicitação do benefício é o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Ou seja, uma vez que a sentença transitou em julgado e iniciou-se a execução penal, a persecução penal encerrou-se e o título executivo judicial está formado, tornando inviável retroceder o feito para propor o acordo. Embora exista debate acadêmico minoritário sobre a ampliação de benefícios despenalizadores, a jurisprudência dominante no Pretório Excelso e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda a celebração de ANPP após a definitividade da condenação.
Suspensão da execução
Gonçalves chegou a ser alvo de uma ação de impugnação de registro de candidatura movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). O pedido foi apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) pelo procurador Tiago de Sousa Carneiro no dia 10 de agosto de 2026.
Ao analisar a questão, o TRE-MA decidiu que a suspensão da execução ou dos efeitos da decisão condenatória, por meio de uma medida liminar emitida pelo juízo criminal competente, remove temporariamente a inelegibilidade reflexa, conforme o artigo 26-C da Lei Complementar nº 64/90. O acórdão destacou que a Justiça Eleitoral não tem competência para avaliar o mérito da decisão tomada pela Justiça Comum, conforme estabelecido pela Súmula nº 41 do TSE.
O que o TRF1 decidiu
Recentemente, o TRF1 acolheu parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Na prática, isso significa que o tribunal apenas esclareceu alguns pontos da decisão anterior, sem alterar o resultado do julgamento.
E o esclarecimento é muito importante:
1. NÃO anulou a condenação
O acórdão deixa claro que não houve anulação do título condenatório. O Habeas Corpus não serve para desconstituir a sentença da Ação Penal nº 0003360-10.2012.4.01.3701.
2. O que foi anulado foi só o TRÂNSITO EM JULGADO e o INÍCIO DA EXECUÇÃO
O TRF1 anulou o trânsito em julgado e o início da execução da pena, para permitir que o réu tenha direito a uma coisa antes de começar a cumprir pena:
A manifestação fundamentada do MPF sobre o ANPP.
Leia mais notícias em isaiasrocha.com.br e nos sigam nas redes sociais: Facebook, Twitter, Telegram e Tiktok. Leitores também podem colaborar enviando sugestões, denúncias, criticas ou elogios por telefone/whatsapp (98) 9 9139-4147 ou pelo e-mail isaiasrocha21@gmail.com
