A Justiça absolveu o vereador Valdeir Reis Pereira Seguinis, conhecido como Neguinho do Parque Jair (PL), das acusações de posse irregular de munição de uso permitido e posse de munição de uso restrito, previstas nos artigos 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). A sentença, obtida pelo blog do Isaías Rocha, foi proferida pela juíza juíza Denise Pedrosa Torres, da 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar, no processo nº 0822249-16.2024.8.10.0001.
O caso
Segundo a denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA), em 17 de abril de 2024, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do vereador, na Rua Amazonas/Estrada da Mata, nº 95, no bairro Parque Jair, a Polícia Federal encontrou 11 munições dentro do guarda-roupa:
6 munições calibre .40 S&W, de uso restrito
4 munições calibre .380 AUTO
1 munição calibre .380 AUTO +P, de uso permitido
Todas fabricadas pela Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC).
A diligência fazia parte da “Operação Falsium Sit Home”, que investigava supostas fraudes eleitorais, e tinha o vereador como alvo principal. Nenhuma arma de fogo compatível com as munições foi encontrada no local.
Neguinho chegou a ser preso em flagrante no dia 17 de abril de 2024, mas ganhou liberdade provisória no dia seguinte, em audiência de custódia, com medidas cautelares.
O que disseram as testemunhas
Em audiência realizada em 16 de junho de 2026, foram ouvidos os agentes da Polícia Federal André Felipe de Souza Santos e Vanderson Wallace Queiroz dos Santos, que confirmaram a apreensão apenas das munições, dentro de uma gaveta/guarda-roupa no quarto do investigado.
Em interrogatório, Neguinho, de 42 anos, confirmou os fatos. Ele disse que em 2018 possuía uma arma de fogo, mas que ao ingressar na política se desfez do armamento. As munições, segundo ele, ficaram esquecidas no guarda-roupa. A defesa do parlamentar na ação penal ficou a cargo do advogado Itamauro Pereira Correa Lima.
Por que ele foi absolvido?
O Ministério Público pediu a condenação. A defesa pediu a absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta.
A juíza reconheceu que a materialidade e a autoria estavam comprovadas, mas entendeu que a conduta não tinha relevância penal suficiente para justificar uma condenação, aplicando o princípio da insignificância.
Na decisão, ela destacou quatro pontos:
Mínima ofensividade da conduta
Ausência de periculosidade social demonstrada
Reduzido grau de reprovabilidade
Inexpressividade da lesão jurídica
A magistrada ressaltou que não havia arma de fogo na residência e que não havia provas de que as munições seriam usadas para crimes. Ela citou como precedente um julgamento do próprio Tribunal de Justiça do Maranhão (Apelação Criminal nº 0008051-51.2017.8.10.0001), em que um réu também foi absolvido por possuir 11 munições calibre .40 sem arma de fogo.
“Não se trata de estabelecer que toda apreensão de pequena quantidade de munições, desacompanhadas de arma de fogo, seja automaticamente atípica, mas de reconhecer que, consideradas as particularidades destes autos, a intervenção penal se mostra desproporcional”, escreveu a juíza.
Decisão
Com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, a juíza julgou improcedente a denúncia e absolveu o parlamentar ribamarense por atipicidade material da conduta. Além disso, a decisão também revogou as medidas cautelares impostas a ele no processo e determinou que as munições apreendidas tenham destinação legal após o trânsito em julgado. Foi concedida justiça gratuita ao acusado. Antes da sentença, houve tentativa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que não foi concretizada.
Clique aqui para ler a sentença
APOrd 0822249-16.2024.8.10.0001
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