Desde que foi designado relator da primeira ação que questionou o processo de escolha para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), em fevereiro de 2024, o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), tem acumulado uma série de relatorias de casos relacionados à Corte de contas maranhense, que servem como fundamentos para a abertura de procedimentos preliminares que já estão sob sua responsabilidade.
Segundo dados obtidos pelo blog do Isaías Rocha, os casos estabeleceram parâmetros para declarar a distribuição por prevenção, quando não há sorteio entre os ministros.
Além das ADIs 7780, 7603 e 7605, todas ligadas ao TCE-MA, Dino também é responsável por dois procedimentos: a PET 14.355, protocolada pela advogada mineira Clara Alcântara Botelho Machado, e a PET 15.038, submetida por dois advogados maranhenses.
Tanto a PET 14.355 quanto a PET 15.038 não chegaram à relatoria do ministro por sorteio. Elas foram distribuídas por prevenção, por estarem relacionadas ao mesmo caso.
Em regra, procedimentos são distribuídos de modo aleatório. O Código de Processo Penal, no entanto, traz algumas exceções. Uma delas é a conexão probatória, quando a prova de uma infração tem influência na prova de um outro delito.
Outro caso é quando as infrações são cometidas ao mesmo tempo por vários acusados reunidos ou quando as pessoas contribuíram para determinado crime.
A prevenção, por sua vez, se dá quando um juiz já tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida relacionada a ele.
A última movimentação da PET 14.355, que diz respeito ao inquérito da PF que investiga a suposta venda de vagas no TCE-MA, ocorreu em 26 de agosto, quando foi protocolada. O procedimento tramita sob sigilo.
Por sua vez, a PET 15.038, protocolada na última segunda-feira, 1/12, teve sua movimentação mais recente nesta quarta-feira, 3, quando foi anexada aos processos das ADIs 7780, 7603 e 7605.
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