O ex-presidente da Câmara Municipal de Codó, Expedito Marcos Cavalcante, mais conhecido por Expedito Carneiro (DC), teve os direitos políticos restabelecidos por decisão da juíza Flávia Pereira da Silva Barçante, titular da 007ª Zona Eleitoral.
No despacho publicado na terça-feira, 7, a magistrada confirmou que a pena de suspensão dos direitos políticos, decorrente de uma condenação por improbidade administrativa, foi totalmente cumprida. Em razão disso, ela decidiu suspender o impedimento no Cadastro Nacional de Eleitores devido à extinção da causa de restrição.
A medida atendeu o pedido do ex-vereador para restabelecer seus direitos políticos. No pedido, o requerente sustentou que já houve o transcurso do prazo de 03 anos da sanção de suspensão dos direitos políticos, em decorrência de improbidade administrativa, à época dos fatos, cuja tramitação ocorreu na 1ª Vara da Comarca de Codó (MA).
No requerimento, o autor alegou que o período de três anos da pena de suspensão dos direitos políticos, em razão de improbidade administrativa, já havia terminado. Na época, o ex-parlamentar foi julgado e condenado pela 1ª Vara da Comarca de Codó (MA).
Com essa decisão, Expedito Carneiro poderá novamente concorrer a uma vaga de vereador em 2028, cargo que ocupou após ser eleito nas eleições de 2008, 2012 e 2016.
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0600008-11.2026.6.10.0007
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