A Assembleia Legislativa pediu nessa quarta-feira (18) ao ministro Flávio Dino, do STF, a revogação das liminares que bloqueiam a escolha de novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. A Casa alega risco de paralisação: o TCE está com apenas 3 das 7 cadeiras ocupadas.

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A urgência, segundo a Procuradoria, vem de dois fatos novos: a aposentadoria de Jorge Pavão, no início de novembro, e a eleição para a presidência do TCE, marcada para dezembro. Com o afastamento de Daniel Brandão, também por decisão de Dino, restaram só três titulares.

Sem quórum mínimo de quatro conselheiros, o tribunal não consegue eleger o novo presidente nem analisar a prestação de contas do governador.

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ADI 7780

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