O desembargador Cleones Carvalho Cunha, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), determinou na última terça-feira (22) que a Câmara Municipal de São Luís (CMSL) se manifeste, em cinco dias, sobre o pedido liminar de medida cautelar, proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), visando à deflagração de processo de controle de constitucionalidade em face …
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