Sentença garante apenas a sete deputados o direito de propor emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, respeitando o limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida de 2023. Contudo, a sugestão dos impetrantes estará sujeita à aprovação da Comissão de Orçamento ou do plenário da Casa, em caso de destaque.
SÃO LUÍS (MA), 4 de dezembro de 2024 – O desembargador Gervásio Protásio Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em uma nova decisão publicada nesta quarta-feira, 4, ampliou aos deputados estaduais Francisco Nagib (PSB), Fernando Braide (PSD), Júlio Mendonça (PCdoB), Ricardo Rios (PCdoB) e Leandro Belo (Podemos), o direito de apresentar emendas individuais …
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Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, nasceu em Santa Helena, município a 115 km da capital maranhense. Cerimônia aconteceu no plenário da Câmara Municipal de São Luís, na tarde desta quarta-feira, 4.
Na tarde desta quarta-feira (4), a Câmara Municipal de São Luís entregou o Título de Cidadão Ludovicense ao senhor João Jorge Jinkings Pavão. A honraria foi proposta pelo vereador Pavão Filho (PSB) através do Decreto Legislativo nº 24/24 e reconhece seu trabalho, contribuição e dedicação ao serviço público. Ao iniciar o discurso, Pavão Filho disse …
Continue lendo “Vice-presidente do TCE-MA recebe título de “cidadão ludovicense””
Medidas visam afastar o risco de descontinuidade administrativa nos municípios de Barão de Grajaú e Poção de Pedras
O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) confirmou na sessão desta quarta-feira (04) duas liminares concedidas pela conselheira Flávia Gonzalez Leite no contexto do Processo 5595/24, que trata do acompanhamento da Instrução Normativa do órgão que estabelece regras para a transição municipal. O processo tem a conselheira como relatora. Na primeira decisão (Processo …
Após a notificação, a chefe do legislativo maranhense terá cinco dias para se explicar.
SÃO LUÍS, 4 de dezembro de 2024 – A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), foi intimada pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), para prestar esclarecimentos no bojo da ADI 7.756, que questiona critério etário, usado há 33 anos pela Casa, para desempate entre candidatos que disputam a Mesa Diretora. …
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Em sua decisão, publicada nesta terça-feira, 3, magistrada destacou que vacância posterior ao pleito não altera resultado das urnas
JOSELÂNDIA (MA), 3 de dezembro de 2024 – “A condição de suplente não se converte automaticamente em condição de eleita em caso de vacância de cargo. A titularidade de vaga somente será atribuída mediante convocação pela Casa Legislativa competente, após a ocorrência da vacância efetiva no exercício do mandato”. A fundamentação é da juíza Cristina …
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Em discurso, vereador defende nova regra e acredita em novo entendimento na Suprema Corte
O vereador Pavão Filho (PSB) defendeu, nesta terça-feira, 3, a lei aprovada na semana passada pela Câmara Municipal de São Luís para garantir uma tolerância mínima de gratuidade em estacionamentos privados da capital. A proposta, de autoria do socialista, dá aos motoristas o direito à isenção de cobrança nos primeiros 25 minutos de permanência. Em …
Continue lendo “‘STF nunca julgou mérito da tolerância em estacionamentos’, diz Pavão Filho”
Com o novo plano, os trabalhadores terão ganhos remuneratórios reais e vão poder usufruir de um reajuste salarial que supera as perdas inflacionárias registradas nos últimos anos.
Em um dia histórico, a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na sessão desta terça-feira (3), o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores efetivos do Legislativo estadual, uma demanda antiga, atendida na gestão da presidente Iracema Vale (PSB). Com faixas de agradecimento à chefe do Parlamento e aos deputados, os funcionários …
Continue lendo “Assembleia aprova novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores”
Medidas anunciadas pelo presidente Paulo Victor visam modernizar controle de presença e votação
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (3), o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), anunciou a implementação de ponto eletrônico para o controle de presença dos vereadores nas sessões deliberativas. A medida entrará em vigor na próxima segunda-feira (9). De acordo com o chefe do legislativo, as informações sobre a participação …
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Segundo a decisão, a reforma estrutural a ser realizada no imóvel, doado pela empresa Vale para o Município, é indispensável ao bem-estar das crianças
O município de Pindaré-Mirim, interior do Maranhão, foi condenado a reformar as dependências da sede do Conselho Tutelar da cidade e providenciar a correção dos problemas estruturais no imóvel, no prazo de 60 dias. O juiz Humberto Alves Júnior, titular da Comarca de Pindaré-Mirim, reconheceu o dever legal do Município de Pindaré-Mirim de destinar recursos …
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Ao contrário de Nova Olinda do Maranhão, Rodrigo Maia negou a liminar e manteve recálculo dos coeficientes eleitoral e partidários relativos ao cargo de vereador em São João do Carú
SÃO LUÍS, 3 de dezembro de 2024 – A conhecida expressão “cada cabeça, uma sentença” pode ser aplicada para caracterizar algumas decisões do juiz eleitoral Rodrigo Maia Rocha, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). Ao julgar os pedidos, com diferença de 24 horas, Maia deu decisões divergentes no que se refere a retotalização de …
