A Resolução organiza todos os procedimentos internos de transparência, define responsabilidades, padroniza fluxos e cria salvaguardas para assegurar tanto o direito de acesso à informação quanto a proteção de dados pessoais de cidadãos, servidores e parlamentares.
A Câmara Municipal de São Luís publicou, no Diário Oficial do Município do dia 14 de novembro, a Resolução Administrativa N.º 227/2025, que estabelece o Sistema Integrado de Acesso à Informação e regulamenta de forma abrangente como o Poder Legislativo Municipal deve disponibilizar dados, documentos e informações ao público, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI: Lei Federal Nº …
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Em sua decisão, o desembargador Josemar Lopes Santos apontou ausência dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida
O desembargador Josemar Lopes Santos, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou, na tarde de segunda-feira (24), pedido dos advogados Josemar Emílio Silva Pinheiro e Gilmar Pereira Santos para determinar a retirada imediata de quadros com fotografias do governador Carlos Brandão de repartições públicas. Os causídicos recorreram ao tribunal com agravo de instrumento, pedindo efeito suspensivo, em face da decisão proferida …
Continue lendo “TJ nega retirada de fotos de Brandão de prédios públicos”
Medida publicada no Diário Oficial da União vai entrar em vigor em 1º de dezembro
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou a Portaria MPA nº 582/2025, que suspende as Licenças de pescadores e pescadoras profissionais, de acordo com o art. 25, caput, inciso III, da Portaria MPA nº 127/2023. Assim, ficam suspensas 35.750 (trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta) Licenças inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira …
Continue lendo “Mais de 35 mil pescadores têm licenças canceladas no MA”
O descumprimento das condições resultou na suspensão de subsídios e na intervenção de linhas do Consórcio VIA SL, formado pelas empresas São Miguel e Rei de França — antiga 1001, que está em greve há doze dias.
Documentos oficiais obtidos pelo blog do Isaías Rocha comprovam que os consórcios de empresas de ônibus que operam linhas na capital maranhense não cumpriram a frota mínima rodando nas ruas da cidade, nos termos dos contratos de concessão vigentes, do art. 127-A da Lei Complementar nº 7/2025 e do dissídio coletivo de greve nº 0016211-71.2025.5.16.0000, …
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Nesta primeira fase, as fiscalizações e diligências estão concentradas nos postos de revenda de combustíveis localizados em São Luís, Imperatriz, Caxias e Timon
O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPMA), em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA), deflagrou, na manhã desta terça-feira, 25, a Operação Verus, com o objetivo de desarticular um complexo esquema criminoso envolvendo sonegação fiscal, adulteração de combustíveis e a …
Continue lendo “Operação combate sonegação e adulteração de combustível”
Ângela Salazar foi sorteada para analisar um mandado de segurança impetrado por Othelino Neto contra Yure Arruda.
A desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), declarou-se suspeita para julgar um mandado de segurança impetrado pelo deputado Othelino Neto contra o secretario Yure Arruda, titular da Secretaria de Estado da Cultura (Secma). No despacho desta segunda-feira, 24, a magistrada faz menção ao artigo 149º, § 1º, do Código de Processo …
Continue lendo “Relatora declara suspeição e deixa ação contra secretário”
Por unanimidade, a Corte entendeu que o uso da idade como critério de desempate não contraria a Constituição
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar o critério de desempate por idade na eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). O julgamento que ocorre no plenário virtual será concluído nesta terça-feira, 25. Os magistrados seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que entendeu que as Casas Legislativas têm …
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A decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF, foi publicada nesta segunda-feira, 24.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido para suspender um inquérito em curso perante a Corte Especial do do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra quatro desembargadores maranhenses investigados pela Operação 18 Minutos. O inquérito conduzido pela Polícia Federal apura crimes de corrupção e lavagem de dinheiro entre magistrados do estado. O Habeas Corpus, negado liminarmente por …
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A proposta está em discussão no Projeto de Lei nº 395/25, de autoria do vereador e presidente do parlamento, Paulo Victor (PSB)
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Luís analisa uma proposta do vereador e presidente do parlamento, Paulo Victor (PSB), que dispõe sobre a criação de cartões virtuais para utilização do transporte público da cidade. A proposta está em discussão no Projeto de Lei nº 395/25 e se estende a todos …
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Decisão liminar fixa prazo de 12 horas para empresas regularizarem folha e impõe multa e possível bloqueio de bens em caso de descumprimento.
Em decisão liminar proferida na tarde desta segunda-feira (24), o Desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), determinou que a Prefeitura de São Luís realize imediatamente o pagamento integral do subsídio do transporte diretamente ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET). O …
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