O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) decidiu, por unanimidade, referendar e homologar o Ato n.º 106/2026-TRE/MA, confirmando a nomeação da Presidente e dos membros titulares e suplentes da Junta Eleitoral do Município de Nova Olinda do Maranhão para a Eleição Suplementar de 2026. Eis a íntegra do documento (PDF – 33 kB)
O acórdão, sob a relatoria da presidente da Corte, desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, foi proferido na Sessão Virtual ocorrida no período de 11 a 12 de novembro de 2026. Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, a indicação dos membros para compor o órgão colegiado provisório fundamenta-se no art. 36 do Código Eleitoral e no art. 37 da Resolução TRE/MA nº 10.547/2026. Eis a íntegra do extrato da ata (PDF – 114 kB)
Juntas eleitorais
As juntas eleitorais são órgãos transitórios e colegiados nomeados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) e compõem a Justiça Eleitoral.
Os membros das juntas eleitorais são nomeados 60 dias antes das eleições pelo respectivo TRE.
Compõem a junta eleitoral:
um juiz de direito, que será o presidente; e
dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.
Os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas eleitorais são publicados em tempo hábil, a fim de que qualquer partido político, em petição fundamentada, possa impugnar as indicações.
O presidente da junta eleitoral poderá nomear quantos escrutinadores e auxiliares forem necessários ao bom andamento dos trabalhos eleitorais.
Competência
De acordo com o artigo 36 do Código Eleitoral, de 1965, a junta eleitoral tem a competência de:
apurar, no prazo de dez dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição;
resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e de apuração;
expedir os boletins de apuração mencionados no artigo 179 do Código;
expedir diplomas às eleitas e aos eleitos para cargos municipais.
Vedações
Confira a relação de quem não pode ser nomeado como integrante de junta eleitoral, escrutinador ou auxiliar:
candidatas, candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive o cônjuge;
membros de diretórios de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;
autoridades e agentes policiais e funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
pessoas que pertencerem ao serviço eleitoral.
Apuração de Eleição – 0602100-80.2026.6.10.0000
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