O Diretório Nacional do partido Solidariedade protocolou, nesta quinta-feira, 12, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de habilitação de novo representante jurídico nos autos das ações que questionam normas e atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), sob a relatoria do ministro Flávio Dino. Eis a íntegra do documento (PDF – 223 KB)
Com a juntada da nova procuração, o advogado goiano Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena assume a defesa dos casos em tramitação. Após a atualização no sistema eletrônico do tribunal, todas as intimações e publicações futuras passam a ser direcionadas exclusivamente ao novo defensor. Eis a íntegra da relação dos processos (PDF – 223 KB)
Fundo do Poço
Em 2024, o advogado chegou a ser preso pela Polícia Federal durante a Operação Fundo do Poço, mesma ação em que foram detidos o presidente nacional do partido, Eurípedes Gomes Júnior, e outros três integrantes da sigla. A operação apura lavagem de dinheiro e o desvio de mais de R$ 36 milhões dos fundos Partidário e Eleitoral (FEFC), supostamente praticados por uma organização criminosa infiltrada em um partido político.
Ataque à advocacia
Na ocasião, ele classificou sua prisão como um ataque à advocacia, visto que sua relação com os investigados era estritamente profissional. “O único crime do qual sou acusado eu sou réu confesso, que foi ter sido advogado, ter exercido a advocacia com destemor, com independência, como manda o juramento que fiz à OAB, e cobrado pelo meu serviço. Essa é a única acusação, único elemento que a Polícia Federal conseguiu reunir a meu respeito”, declarou.
Ausência de justa causa
Em maio de 2025, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) determinou, por maioria, o trancamento do inquérito instaurado pela PF contra o advogado goiano, ao reconhecer a ausência de justa causa e o excesso de prazo na tramitação da investigação.
TSE retoma bloqueio
Em dezembro de 2025, no entanto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) restabeleceu — por 4 votos a 3 — o bloqueio de bens do advogado Bruno Pena e do seu escritório. Na ocasião, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, e reformou a decisão do TRE-DF que havia liberado todos os bens (móveis e imóveis), documentos, passaporte e contas bancárias.
Serviços incompatíveis
Para o relator, a investigação aponta indícios robustos de lavagem de dinheiro, organização criminosa, superfaturamento contratual e utilização de contratos simulados, a partir de movimentações financeiras, em tese, incompatíveis com os serviços advocatícios prestados, entre outros elementos de convicção coletadas pela Polícia Judiciária.
Indevida antecipação de juízo
Por esse motivo, o ministro entendeu que, ao determinar o levantamento dos bens e dos valores constritos antes mesmo da conclusão dos trabalhos policiais, houve indevida antecipação de juízo de mérito pelo TRE com relação aos recorridos.
ADI 7780
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