A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou a audiência de conciliação que discutiria a aplicação dos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), marcada para a próxima quinta-feira, 12. A reunião foi remarcada para 4 de fevereiro de 2027, às 14h30, e será realizada presencialmente na Sala de Sessões da Segunda Turma da Corte, no 4º andar do Anexo II-B, em Brasília.
De acordo com informações obtidas pelo blog do Isaías Rocha, a medida publicada no Diário da Justiça Eletrônico do STF nesta sexta-feira, 6 de novembro, atende a um pedido do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) para que o encontro fosse redesignado para uma data em que os representantes dos governos eleitos já estivessem definidos. Por meio da Petição nº 137.476/2026, a entidade também requereu a intimação de todos os governadores dos estados e do Distrito Federal.
O processo está atualmente no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), vinculado à Presidência do tribunal, para buscar um entendimento entre as partes envolvidas. A discussão trata da aplicação dos critérios previstos na Lei Complementar nº 62/1989, alterados pela Lei Complementar nº 143/2013, na parte considerada válida pelo Supremo. O caso tramita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5069, do Distrito Federal.
De acordo com o despacho assinado pela coordenadora do Núcleo, Dra. Maria Aparecida Blanco de Lima, os governadores eleitos e reeleitos deverão indicar, até 21 de janeiro de 2027, representantes com amplos poderes para transigir e se manifestar durante o encontro, mediante prévia inscrição nos autos.
Clique aqui para ler o despacho
ADI 5069
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