
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, negar pedido que visava reverter a diminuição de vagas na Câmara Municipal de Anadia (AL). O corte de cadeiras, motivado pela queda populacional do município, ocorreu após as eleições de 2024. No julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, que considerou o recurso especial incabível por tratar de uma questão administrativa da Justiça Eleitoral, e não jurisdicional.
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Conforme o blog do Isaías Rocha revelou na semana passada, a controvérsia ocorreu após uma nova retotalização dos votos do 1º turno das eleições para vereador do município alagoano, realizada em 9 de dezembro do ano do pleito. Com o recálculo dos resultados oficiais, as vereadoras Maura do Baiú (PSB) e Dra. Daniela Freire (PP), eleitas em 6 de outubro, perderam suas vagas na Câmara.
Contexto do erro
Antes das eleições municipais de 2024, a Câmara de Anadia informou à 48ª Zona Eleitoral que havia 11 vagas disponíveis com base nos dados populacionais antigos do Censo de 2010. Com a realização do pleito, o sistema da Justiça Eleitoral divulgou 11 candidatos eleitos.
Queda e limite legal
Após o pleito municipal, constatou-se que a população do município caiu de mais de 17 mil para menos de 14 mil habitantes. Pela regra constitucional, municípios com até 15 mil moradores podem eleger no máximo 9 vereadores.
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Disputa nos tribunais
A Justiça Eleitoral local determinou a retotalização dos votos para excluir as duas vagas excedentes, referentes às candidatas Maura do Baiú (PSB) e Dra. Daniela Freire (PP). O TRE-AL chegou a suspender a medida temporariamente por meio de liminar em mandado de segurança, mas a controvérsia seguiu para análise superior.
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REspEl nº 0600455-63.2024.6.02.0048
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