Aprovada pelo Senado em 3/11/2026, a PEC 18/2025 permite que municípios criem polícias municipais, de natureza civil, para policiamento ostensivo e comunitário.
A mudança não é automática e não extingue as guardas.
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Para criar, o município precisa:
Comprovar receita própria suficiente para manter a corporação
Cumprir o Estatuto das Guardas Municipais, se já tiver guarda
Formar os agentes pelos parâmetros nacionais
Passar por acreditação periódica do Conselho Estadual de Segurança
Não manter órgãos municipais com atribuições sobrepostas
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O quadro será por concurso público ou pela transformação de cargos das guardas que cumprirem os requisitos.
O que não muda:
Investigação continua com a Polícia Civil
Não há garantia de concurso imediato, nem de armamento mais potente
Ainda falta promulgação e lei federal para regulamentar. Hoje 1.417 municípios têm guardas, com cerca de 107 mil agentes.
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