Dr. Adaiah Martins Rodrigues Neto pede ao CNJ prioridade nacional para casos de improbidade / Foto: Reprodução

O advogado maranhense Adaiah Martins Rodrigues Neto (OAB/MA 8.336) protocolou Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propondo ajustes na Meta Nacional 4, que prioriza o julgamento de ações de improbidade administrativa.

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Assinada em São Luís neste sábado (21), a petição de 13 páginas não trata de um processo específico nem pede interferência em decisões judiciais. O foco do documento está na gestão, na publicidade e na metodologia.

O problema apontado

1. Contagem começa no 2º grau, não na origem

Hoje a Meta 4 considera a data de distribuição do recurso, não a data em que a ação foi ajuizada.

Com isso, uma ação proposta há 10 anos pode ficar fora da meta se a apelação chegar ao tribunal depois da data de corte.

É justamente no 2º grau que sai a decisão colegiada que pode gerar inelegibilidade (LC 64/90).

Proposta: enquadrar o recurso pela data de ajuizamento da ação original.

2. Falta prioridade para quem pode ficar inelegível

A segunda proposta é priorizar as ações em que se pede suspensão dos direitos políticos (art. 12, I, Lei 8.429/92).

O critério é objetivo: pelo efeito da ação, não pela pessoa do réu.

O autor liga a proposta às eleições municipais de 2028.

O que ele pede

Que tribunais publiquem resultados da Meta 4 de improbidade, separados por grau

Plano de ação com cronograma para tribunais abaixo de 100% na Meta 4 de 2026

Envio urgente do pedido, antes de 30/11/2026, para ser considerado no 20º Encontro Nacional do Poder

Judiciário (30/11 e 01/12, Fortaleza), no glossário de 2027 e no ciclo de 2028

Recomendação para priorizar ações com pedido de suspensão de direitos políticos

Que a Corregedoria Nacional inclua o desempenho na Meta 4 em inspeções e correições

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Próximos passos

Agora, cabe ao CNJ decidir se conhece o pedido e se acolhe, total ou parcialmente, as propostas de mudança na metodologia da Meta 4.

Clique aqui para ler a petição

PP 0009989-49.2026.2.00.0000

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