O juiz Jorge Ferraz de Oliveira Junior, da 6ª vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo deputado estadual eleito Leonardo Sá (PRD) e manteve a sua condenação por enriquecimento ilícito decorrente do acúmulo ilegal de cargos públicos durante seus anos de mandato, entre 2009 e 2012.
Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, o parlamentar foi condenado em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, na qual o Ministério Público Federal (MPF) apontou que o politico recebeu remunerações simultâneas mesmo havendo incompatibilidade de horários entre os cargos, declarada por ele mesmo.
Sá era perito médico previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde 2006, médico do Instituto Federal do Maranhão (IFMA) a partir de 2008 e, no mesmo ano, foi eleito vereador, com mandato entre 2009 e 2012. Em razão da incompatibilidade de horário entre os cargos de vereador e perito do INSS, ele requereu licença do cargo federal, com opção de remuneração pela autarquia previdenciária. No entanto, o parlamentar também solicitou afastamento do IFMA e optou pelo subsídio do mandato, passando, assim, a receber da Câmara Municipal.
A situação se estendeu quando, em outubro de 2011, Leonardo foi nomeado secretário municipal de Meio Ambiente de Pinheiro. Na época, ele comunicou à Câmara seu afastamento do cargo de vereador e optou pelo subsídio de secretário. Porém, deixou de informar ao INSS, que continuou pagando sua remuneração como servidor federal.
Em sua defesa, o ex-vereador alegou desconhecimento das regras de acumulações de cargo e disse ter agido de boa-fé. Afirmou ainda que devolveu R$ 106,3 mil à Câmara de Pinheiro, mas que a então presidenta da casa legislativa não teria repassado o valor aos cofres do município.
Condenação – A Justiça, no entanto, não aceitou o argumento de desconhecimento e destacou que, já em 2009, o próprio réu havia declarado a incompatibilidade de horários entre os cargos e optado formalmente pela remuneração do INSS. Além disso, a conduta do então vereador se enquadra como ato de improbidade administrativa, que resultou em enriquecimento ilícito.
Caso vai agora ao TRF1
A sentença condenatória foi publicada em julho de 2025. Leonardo interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados por decisão publicada no último dia 20 de outubro. Com o revés, ele decidiu interpor apelação. Embora o recurso seja protocolado perante o próprio juiz que proferiu a sentença, suas razões são endereçadas ao Tribunal de segunda instância (juízo ad quem), órgão responsável por analisar sua admissibilidade.
Clique aqui para ler a íntegra da sentença
Ação Civil Pública n° 0011672-07.2014.4.01.3700
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