Uma declaração de conformidade emitida pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) atestou a regularidade da aplicação dos recursos transferidos ao município de Santa Rita, através da Portaria n.º 965/2023, conforme o processo administrativo n.º 2024.110222.37758. Eis a íntegra (PDF – 171 KB)
O documento oficial, obtido pelo blog do Isaías Rocha e anexado pelo setor técnico da pasta nos autos do processo administrativo n° 2026.110222.15213, apresentou uma divergência da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), que apontou suposta omissão no dever de prestar contas dos recursos públicos destinados à saúde.
“Esclarecemos, todavia, que fica resguardado o direito de regresso do Estado, sem prejuízo de outras sanções, na hipótese de serem constatadas irregularidades em trabalhos de auditoria ou supervisão relacionados ao instrumento em comento”, destacou o documento assinado pela secretária adjunta de Finanças – SES/MA, Nauana Mara Fabiano Campos.
Equívoco no envio dos documentos
O ex-prefeito Hilton Gonçalo também se manifestou e, por meio de uma nota, explicou que a decisão do TCE resultou apenas de um erro material — um equívoco técnico não intencional decorrente de uma falha no envio dos documentos de prestação de contas.
Segundo ele, toda essa celeuma poderia ter sido evitada se sua defesa tivesse sido informada sobre a nova data da sessão que julgaria o caso na corte de contas, através da republicação da pauta, ocasião em que os esclarecimentos poderiam ter sido oferecidos por meio de sustentação oral.
“Esclarecemos que já adotamos as providências necessárias junto ao Tribunal para que a análise da prestação de contas seja reavaliada com base na declaração de conformidade emitida pelo órgão técnico da Secretaria de Estado da Saúde, a fim de corrigir a imprecisão material e restabelecer a realidade dos fatos”, frisou.
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