A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) os autos do processo relacionado ao deputado federal Josimar Maranhãozinho, envolvendo um caso de extração ilegal de madeira em áreas protegidas no estado. A decisão ocorre às vésperas de a ministra assumir a presidência da 1º Turma da Corte.
Declínio da competência
Em seu despacho, Cármen Lúcia reconheceu a incompetência do Supremo para processar e julgar o caso que estava em trâmite sob a Petição número 16.301. Diante da situação e atendendo ao parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), ela determinou que os autos digitais retornem ao TRF1.
“Pelo exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral da República, reconheço incompetente este Supremo Tribunal Federal para processar e julgar esta Petição n. 16.301, nos termos da al. b do inc. I do art. 102 da Constituição da República, e determino o retorno dos autos digitais ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Dê-se ciência à Procuradoria-Geral da República. Publique-se”, decidiu.
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