A Câmara Municipal de São Luís derrubou, nesta terça-feira (27), por 17 votos a nove, o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD) à nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. A decisão ocorreu durante sessão extraordinária, após um debate sobre as 133 emendas incluídas pelos vereadores no projeto original encaminhado pela Prefeitura.

Esmênia havia anunciado o veto no dia 16 de outubro, alegando que as alterações feitas pela Câmara, inclusive nos mapas de zoneamento, descaracterizaram a proposta elaborada após quase três anos de estudos, nove audiências públicas e cerca de 60 reuniões com a participação do Conselho da Cidade. O projeto havia sido aprovado pelos vereadores em setembro, por 21 votos a um.

Na sessão de hoje, a maioria dos vereadores defendeu a autonomia da Câmara para modificar a proposta e criticou a falta de diálogo com a Prefeitura. Já os vereadores favoráveis à manutenção do veto questionaram a ausência de estudos técnicos específicos sobre as emendas e apontaram possíveis conflitos com a legislação ambiental.

Críticas à falta de diálogo

Um dos principais discursos pela derrubada do veto foi o do vereador Raimundo Penha (PDT), presidente da Comissão de Orçamento, que, embora tenha reconhecido discordâncias em relação a algumas emendas, criticou a postura da Prefeitura durante a tramitação.

Ele relatou que algumas informações técnicas solicitadas em reunião com representantes da Prefeitura não foram encaminhadas antes da conclusão da votação. Para ele, as divergências poderiam ter sido discutidas diretamente com os vereadores.

“A prefeitura tem vários secretários que podiam vir até essa casa e dialogar. Então, o meu voto hoje é porque eu acho que a forma de diálogo precisa ser modificada. Eu não vejo inflexibilidade. Nós estamos aqui à disposição para o diálogo, mas isso não pode ser feito pelas redes sociais”, afirmou Penha.

Penha também defendeu a autonomia do Legislativo para alterar projetos enviados pelo Executivo.

“Os poderes são harmônicos, mas são independentes entre si. Dizer que um projeto que veio para cá não pode ser modificado é nos colocar não como vereadores, é querer que a gente seja auxiliar da prefeita. O parlamento municipal não é um órgão chancelador, ele é um órgão de discussão e é o órgão que vota”, declarou.

O vereador Wendell Martins (Podemos) também cobrou explicações da Prefeitura. Segundo ele, não houve oportunidade de discutir diretamente com representantes do Executivo as emendas apresentadas. O vereador defendeu que eventuais irregularidades fossem apontadas individualmente.

“Vamos discutir tecnicamente, pontualmente, cada uma das emendas, para vocês me mostrarem aonde que nós estamos ferindo constitucionalmente, aonde que a gente está tirando o dever e o direito de cada cidadão. Mas é muito mais fácil fazer um discurso aberto e dizer: está tudo errado, nada presta”, afirmou.

Presidente eleito para o próximo biênio da Câmara, o vereador Beto Castro (Avante) argumentou que a atualização da legislação é necessária para atrair investimentos, estimular a construção civil e ampliar a geração de empregos. O parlamentar também criticou a falta de interlocução institucional.

“Onde é que existe diálogo entre duas pessoas se uma não quer? Não existe. Essa casa sempre esteve aberta ao diálogo com a Prefeitura. Muitas vezes, os secretários, quando a gente convida aqui para tirar dúvidas, sequer mandam um ofício dizendo que não vêm”, declarou.

Divergências sobre impactos ambientais e estudos técnicos

Entre os parlamentares contrários à derrubada, a vereadora Thay Evangelista (União Brasil) destacou a complexidade da legislação e a necessidade de aprofundamento técnico antes de promover alterações com impactos sobre o planejamento urbano.

A parlamentar lembrou que a proposta original passou por mais de dois anos de debates e estudos. Embora tenha afirmado não concordar integralmente com o texto encaminhado pela Prefeitura, considerou que as mudanças feitas pelos vereadores deveriam passar pelo mesmo nível de análise.

“Nós estamos diante de uma legislação que impacta muito o presente, principalmente o futuro da nossa cidade. O Conselho passou mais de dois anos debatendo, com estudos técnicos, discutindo essa temática. Trouxe uma proposta e faço questão de enfatizar que não sou 100% a favor da proposta trazida, mas também compreendo que algo tão sério e tão delicado, que impacta tanto a nossa cidade, não pode sofrer alterações pontuais sem a mesma profundidade de debate e de estudo”, declarou Thay.

O Coletivo Nós (PT), representado pelo co-vereador Jonathan Soares, também votou pela manutenção do veto. O parlamentar apontou possíveis conflitos entre algumas emendas e a legislação federal de proteção ambiental, especialmente em relação às faixas de proteção de cursos d’água e à ocupação de áreas costeiras.

“Algumas emendas que foram apresentadas vão contra o regime constitucional de proteção ambiental. Foram emendas que diminuem as faixas não edificáveis às margens dos cursos de água. Nós não podemos apresentar uma proposição municipal que contrarie a legislação federal. A nossa legislação não é superior à legislação federal”, argumentou Jonathan.

A vereadora Clara Gomes (PSD) questionou a ausência de discussão pública mais ampla sobre as alterações.

Já o vereador e deputado estadual eleito Douglas Pinto (PSD) argumentou que as emendas não passaram pelo mesmo processo de participação popular e avaliação técnica aplicado ao projeto original.

“Foram 133 emendas apresentadas que excluíram a participação popular. Isso é grave. A qualquer alteração na Lei de Zoneamento, a gente sabe que tem que ter a participação popular. A gente não é contra o desenvolvimento, mas quer que tudo seja cumprido de acordo com as regras, respeitando o meio ambiente”, disse Douglas.

Ele lembrou que a proposta encaminhada pela Prefeitura havia sido discutida em nove audiências públicas. Para ele, mudanças dessa dimensão exigiriam novos debates com a população e estudos que demonstrassem seus impactos.

Mudanças de voto e risco de judicialização

Durante a sessão, o decano da casa, Astro de Ogum (PCdoB) inicialmente anunciou abstenção, mas depois decidiu votar pela manutenção do veto. O parlamentar defendeu maior entendimento entre Prefeitura e Câmara e alertou para a possibilidade de judicialização da matéria.

“Se não houver entendimento, ninguém vai chegar a lugar nenhum. Se não tiver um diálogo para resolver essas questões, não tem como. Vai ser sempre isso: vetos, projetos, leis não cumpridas. Eu acho que precisava ter entendimento para solucionar o problema. Agora vai para a Justiça, vai ser judicializado, e ninguém sabe quando vai ter um desfecho”, declarou.

O vereador Antônio Garcez (PP), por sua vez, mudou seu posicionamento inicial e passou a apoiar a derrubada.

Após a conclusão da votação, o atual presidente da Casa, Paulo Victor (PSB), determinou o encaminhamento do resultado à Procuradoria para comunicação oficial à Prefeitura.

Apesar da decisão, a nova legislação ainda pode ser questionada judicialmente, especialmente em relação à constitucionalidade das emendas, às normas ambientais e à participação popular – levando em consideração a tensão entre os dois poderes apresentados anteriormente.

Entenda a origem do impasse

A nova Lei de Zoneamento foi encaminhada pela Prefeitura para atualizar as regras de uso e ocupação do solo de São Luís, cuja legislação de referência remonta à década de 1990.

Durante a tramitação, os vereadores apresentaram 133 emendas, que receberam parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foram analisadas em blocos no Plenário.

Na votação de setembro, Douglas Pinto (PSD) foi o único vereador a votar contra o texto final. Ele afirmou ser favorável à proposta original do Executivo, mas contrário às alterações parlamentares. O Coletivo Nós (PT) deixou o Plenário antes da votação por discordar da análise das emendas em blocos.

Ao anunciar o veto, Esmênia afirmou que a versão aprovada não correspondia ao texto discutido com a população.

“Foram 133 emendas, ou seja, 133 alterações ao texto encaminhado. Com tantas mudanças, inclusive nos mapas, o estudo técnico foi descaracterizado. O projeto aprovado já não é aquele que a cidade discutiu durante quase três anos, por meio de nove audiências públicas em várias regiões da cidade e em quase 60 reuniões com a participação do Conselho da Cidade”, declarou a prefeita.

Esmênia também havia anunciado que, caso o veto fosse mantido, encaminharia novamente a proposta original à Câmara, permitindo eventuais mudanças desde que acompanhadas de estudos técnicos, transparência e audiências públicas.

“Sancionar esse texto seria desrespeitar cada pessoa que participou dessa construção. Mas vetar não é parar. Agora, a Câmara vai analisar o veto, e tenho confiança de que os vereadores vão mantê-lo, em respeito a quem participou de todo esse processo”, afirmou Esmênia ao anunciar a decisão.

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