A Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR) iniciou a análise do Projeto de Lei Complementar n.º 0092/2025, que trata sobre alterações na Lei Complementar nº 02 de 30 de dezembro de 2022, que instituiu o Código Tributário do Município. A proposta, de autoria do Executivo, tem por objetivo modernizar e adequar a legislação tributária municipal, garantindo maior transparência, justiça fiscal e eficiência na arrecadação de tributos municipais.
O projeto foi lido durante a sessão extraordinária desta segunda-feira, 16/12 e, em seguida, foi encaminhado para apreciação das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE) da Casa.
De acordo com o texto, um dos aspectos enfatizados pelo projeto é a adequação da lei fiscal municipal às recentes modificações no sistema jurídico-tributário nacional, incluindo as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.º 132/2023).
Após a análise dos colegiados, a proposta estará pronta para votação no plenário. Contudo, não há um prazo regimental definido para a tramitação completa.
Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
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