O ministro Luiz Fux, do STF, conduz nesta terça-feira (3) uma audiência pública sobre a medida provisória do governo Lula que proíbe as apostas esportivas e jogos online no Brasil. Dos 34 representantes convidados, ao menos 22 são contrários à proibição.
A MP, publicada em 25 de setembro, proíbe a exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa. Entidades do setor acionaram o STF para derrubar a medida, enquanto a AGU solicitou a audiência para subsidiar a decisão do ministro.
Convocada em razão da edição da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, a audiência desta terça considerou a experiência acumulada desde a regulamentação do setor. Ao longo das exposições, Fux reiterou sua preocupação com os efeitos das apostas sobre a saúde pública e citou dados apresentados na primeira audiência sobre o tema, em novembro de 2024.
O ministro também reafirmou o entendimento, já manifestado em seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 966177, com repercussão geral, de que não existe direito fundamental à exploração de jogos de azar. A nova audiência, no entanto, foi convocada para assegurar o contraditório e ouvir diferentes setores afetados pela medida provisória.
No encerramento, o ministro afirmou que os expositores trouxeram informações diferentes das reunidos em 2024, especialmente sobre os impactos econômicos, a atuação das apostas ilegais, o crime organizado, os direitos dos atletas e a segurança jurídica. Fux também ponderou que algumas questões podem ser solucionadas fora do Judiciário, mas, caso tenha de decidir, o Supremo deverá atuar com racionalidade e prudência.
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