A Ação Civil Pública movida pela Prefeitura de São Luís contra a nova Lei de Zoneamento chegou a um momento decisivo: o processo está concluso para julgamento na Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Na prática, isso significa que as fases de defesa e manifestações — incluindo o parecer do Ministério Público — foram encerradas.
Com o encerramento da instrução e das manifestações dos órgãos e das partes, cabe ao juiz apreciar o pedido de liminar para suspender os efeitos da legislação até que o Poder Judiciário julgue o mérito sobre a legalidade das alterações e os potenciais impactos ambientais.
Na mesma vara, além da Ação Civil Pública, também tramitam duas ações populares propostas pelo deputado Carlos Lula e pelo advogado Diogo Diniz. Ambas as iniciativas ocorrem após a Câmara Municipal derrubar, por 17 votos a 9, o veto integral do Poder Executivo ao projeto, que havia recebido 133 emendas parlamentares durante sua análise.
Os autores das ações contestam as alterações feitas pelos vereadores, alertando para a redução da proteção às margens dos rios, a flexibilização para a instalação de indústrias e mudanças profundas nas regras de construção em diversas regiões da capital maranhense.
Ações em tramitação
ACPCiv 0893807-77.2026.8.10.0001 – Zoneamento Ecológico e Econômico
APop 0894312-68.2026.8.10.0001 – Proteção Internacional a Direitos Humanos
APop 0894137-74.2026.8.10.0001 – Violação dos Princípios Administrativos
Leia mais notícias em isaiasrocha.com.br e nos sigam nas redes sociais: Facebook, Twitter, Telegram e Tiktok. Leitores também podem colaborar enviando sugestões, denúncias, criticas ou elogios por telefone/whatsapp (98) 9 9139-4147 ou pelo e-mail isaiasrocha21@gmail.com
