A ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o atual modelo de distribuição das sobras eleitorais esbarra em um impasse: a ausência de uma nova lei aprovada pelo Congresso para substituir a regra vigente, caso ela seja derrubada.
Pedido inviável por três razões
Em sua petição, a legenda requer que o Pretório Excelso invalide o método das maiores médias com efeitos aplicáveis já às eleições de 2026. O pedido, contudo, mostra-se juridicamente inviável por três razões principais:
1. Ataca isoladamente a etapa das sobras dentro de um sistema eleitoral único;
2. Busca reabrir a discussão sobre o § 2º do art. 109 do Código Eleitoral, matéria já pacificada no julgamento das ADIs 7.228, 7.263 e 7.325; e
3. Não aponta um critério substituto, o que geraria um grave vácuo normativo.
Constituição não fixa uma fórmula
Relatada pelo ministro Gilmar Mendes e protocolada em 22 de outubro de 2026, a ADI 8036 contesta normas do Código Eleitoral (art. 109) e do TSE (Resolução 23.677/2021) sobre o cálculo das sobras eleitorais pelo método das maiores médias.
O problema, contudo, é que, no mérito, o art. 45 da Constituição não fixa uma fórmula para a distribuição das sobras eleitorais, cabendo essa escolha ao legislador. O método atual vigora desde 1932 e foi expressamente mantido pelo Congresso Nacional nas reformas de 2015 e 2021.
Princípio da anterioridade
Mesmo que o método pudesse ser questionado, as eleições de 2026 não poderiam ser revistas: os resultados já foram proclamados e 128 vagas de deputados federais estão em jogo. Mudar as regras depois da eleição fere o princípio da anterioridade (art. 16 da Constituição), a confiança legítima e a segurança de uma situação já consolidada.
Contestação incoerente
Segundo o autor da ação, a fórmula gera uma contagem duplicada ao permitir que os partidos reutilizem votos que já elegeram outros candidatos, o que acaba favorecendo os chamados ‘puxadores de voto’. Por outro lado, o próprio PDT elegeu três deputados por meio desse cálculo das médias, fator que torna a contestação incoerente.
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