A liminar foi concedida pela Justiça Federal após um atraso de mais de 90 dias no envio dos valores. Após a decisão, contador que atua como advogado alerta empresas
O contribuinte tem direito ao prazo de 90 dias, contado a partir do vencimento de cada dívida, para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos a serem inscritos em dívida ativa, conforme estabelece a portaria 447/18. Com esse entendimento, o juiz Deomar da Assenção Arouche Júnior, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA), ordenou …
Continue lendo “Receita deve respeitar prazo de envio para dívida ativa”
Em despacho, a desembargadora Graça Amorim comunica à Presidência da Câmara de Turilândia que os subsídios, considerados de natureza alimentar, são impenhoráveis.
A desembargadora Maria da Graça Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), esclareceu à presidente interina da Câmara Municipal de Turilândia (CMT), a vereadora Inailce Nogueira Lopes (União), que não existe determinação judicial no sentido de suspender ou reter o pagamento dos salários de vereadores que estão em prisão domiciliar. Em despacho proferido na …
Continue lendo “‘Não há bloqueio’, diz TJMA sobre salários de vereadores”
O bloqueio deverá ocorrer por meio do sistema eletrônico SISBAJUD e poderá durar 30 dias ou mais, até a satisfação do crédito.
A Justiça determinou o bloqueio de até R$ 300 mil nas contas da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) para assegurar o pagamento de multas e o cumprimento de ordem que exige a regularização do fornecimento de água em Vitória do Mearim. A medida foi assinada pela juíza Lucianne de Macedo Moreira após pedido …
Continue lendo “Descumprimento de decisão bloqueia R$ 300 mil da Caema”
Desde agosto do ano passado, Preto não libera o alvará para a instalação de um posto de combustíveis, apesar da sentença ser favorável ao empresário Josué Sampaio, proprietário do empreendimento.
Em meio ao escândalo causado por suspeitas de irregularidades na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), o prefeito de Vargem Grande, Raimundo Nonato Rodrigues da Costa – o ‘Preto’ (PP), pode ser afastado por suspeita de cometer outro crime: desobediência judicial. Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, o chefe do …
Continue lendo “Desobediência pode afastar prefeito de Vargem Grande”
Investigação aponta que suspeitos usaram falso mandado de prisão e exigiram R$ 100 mil da vítima, que foi abordada em um lava a jato no bairro do Turu, em São Luís
A Polícia Civil do Maranhão prendeu, nessa quinta-feira (22), dois agentes de segurança pública suspeitos de extorsão mediante sequestro. Entre os presos estão um oficial da Polícia Militar, que está na ativa, e um policial civil aposentado. Segundo a investigação, o crime aconteceu em 28 de outubro de 2025, em um lava a jato no …
Continue lendo “Dois agentes de segurança são presos por extorsão na cidade”
Decisão da Seção de Direito Público foi tomada em sessão extraordinária nesta sexta-feira (23). Agora o governador precisará designar um interventor para comandar a cidade que tem o prefeito, a vice e os 11 vereadores presos
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou, por unanimidade, nesta sexta-feira (23), o pedido de intervenção estadual no município de Turilândia. A decisão foi tomada em sessão extraordinária presencial da Seção de Direito Público, realizada na sede do tribunal, no Centro da capital, sob a relatoria do desembargador Gervásio Protásio dos Santos. O julgamento …
Continue lendo “TJMA determina intervenção estadual em Turilândia-MA”
Decisão reconhece que homenagem a defensor do racismo científico em equipamento público de saúde mental configura violência simbólica e afronta a Constituição
A Justiça do Maranhão ordenou que o governo estadual a modificação do nome do Hospital Nina Rodrigues, referência no atendimento de saúde mental no estado. A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, na última quarta-feira (21), torna nulo o ato administrativo que nomeou …
Continue lendo “Hospital terá que mudar nome por associação ao racismo”
A representação submetida pelo Ministério Público está sendo analisada pela Seção de Direito Público, órgão colegiado da Corte Maranhense encarregado de julgar casos de interesse público.
A Seção de Direito Público, órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) encarregado de julgar casos de interesse público, começou a julgar nesta sexta-feira, 23, o pedido de intervenção estadual em Turilândia, formulado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). O procurador-geral de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira, propôs a representação, que está sendo relatada …
Continue lendo “Ao vivo: TJMA começa a julgar intervenção em Turilândia”
O blog do Isaías Rocha teve acesso ao diagnóstico que mostra o acúmulo de processos na unidade judicial, corresponde ao critério utilizado pelo CNJ para apontar morosidade, conforme o Provimento n.º 193/2025.
Uma correição na 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda (MA) revelou que quase 1 mil processos estavam paralisados por mais de quatro meses, fato que tem prejudicado o atendimento aos advogados e jurisdicionados, devido ao acúmulo de processos na unidade judicial. De acordo com o relatório produzido pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão …
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O ministro Vital do Rêgo Filho foi condecorado com a Medalha do Mérito Cândido Mendes
Na manhã desta quinta-feira (22/1), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concedeu a Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes, a mais alta comenda da Corte estadual, ao ministro Vital do Rêgo Filho, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU). A honraria foi entregue pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, que destacou a …
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