SÃO LUÍS, 8 de março de 2024 – A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso ajuizado pela defesa do ex-prefeito de Paço do Lumiar, Gilberto Aroso (MDB), solicitando revisão criminal de uma condenação por descumprir a Lei de Licitações enquanto gestor. O pedido foi feito com fundamento …
STJ nega revisão criminal a Gilberto Aroso condenado por infringir Lei de Licitações
Em seu pedido, o ex-prefeito de Paço do Lumiar sustentou que surgiram fatos novos aptos a demonstrar sua inocência, especificamente o trânsito em julgado da absolvição na ação de improbidade administrativa.
