O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Reclamação (RCL) 75451, ajuizada pelo município de Icatu (MA), contra acordão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que entendeu ser devido o adicional de insalubridade a uma agente comunitária icatuense, a partir da vigência da Lei 13.342/2016. Em suas razões, o município …
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