Além da falta de quórum mínimo, que pode impedir o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de realizar a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, a demora no preenchimento definitivo das vagas de conselheiros vem provocando um grave efeito colateral na organização interna da corte: o descumprimento sistemático das regras de rodízio nas substituições.
A legislação prevê que, na ocorrência de vacância ou afastamento prolongado de um conselheiro titular, a vaga deve ser ocupada interinamente por auditores de controle externo (conselheiros-substitutos). Para garantir a impessoalidade e a pluralidade técnica, o Regimento Interno do tribunal estipula que essa convocação deve seguir um regime rigoroso de rodízio periódico.
A regra de rodízio é um mecanismo constitucional e regimental obrigatório. Ela garante a imparcialidade, a impessoalidade e a distribuição equitativa de processos e relatorias, especialmente no preenchimento temporário de vagas de conselheiros titulares afastados, de licença ou em férias.
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Conforme apurou o blog de Isaías Rocha, o regulamento interno do TCE-MA prevê que, em caso de afastamento prolongado de um titular, um conselheiro substituto pode ocupar a vaga por um período de 60 dias. O descumprimento deliberado ou a manipulação dessa escala de rodízio pode acarretar as seguintes consequências jurídicas e administrativas graves:
Nulidade dos julgamentos: Qualquer ato, parecer ou voto proferido por um conselheiro substituto que assumiu uma relatoria ou cadeira em desconformidade com a regra de rodízio pode ser declarado nulo devido ao vício do “juiz natural”. Os gestores julgados por um conselheiro designado irregularmente podem anular as decisões na própria Corte ou na Justiça comum.
Questionamento judicial: Associações de classe (como a de auditores) ou outros prejudicados pela quebra da ordem legal de rodízio podem acionar o Poder Judiciário (Tribunais de Justiça locais ou o Superior Tribunal de Justiça) para anular a distribuição irregular de processos.
Processo administrativo: Se ficar comprovado que o descumprimento ocorreu por favorecimento, dolo ou desobediência crassa às normas internas, o substituto (ou a presidência do órgão que o convocou indevidamente) pode responder a processo correicional perante a Corregedoria do próprio Tribunal.
O que diz a jurisprudência?
Os Tribunais de Contas operam sob o princípio da simetria constitucional em relação à organização do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Poder Judiciário. O sorteio e o rodízio são blindados normativamente para evitar o direcionamento político de relatorias de contas públicas de prefeituras e órgãos estaduais.
Substituto atua quase como ‘titular’
O TCE-MA conta com três conselheiros substitutos — Antônio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães —, mas atualmente possui quatro das sete cadeiras do Pleno desocupadas em razão de afastamentos, aposentadorias e vagas ainda não preenchidas.
Entre os três substitutos, Blecaute é quem está há mais tempo no rodízio: segundo o próprio Tribunal, exerce a função desde 26 de novembro de 1998. Portanto, ocupa essa posição há quase 28 anos.
Segundo foi apurado, após um longo período atuando como substituto, ele foi novamente convocado em razão da aposentadoria de Joaquim Washington Luiz de Oliveira. A convocação, formalizada pela Portaria nº 599, de 27 de junho de 2024, ocorreu inicialmente pelo prazo de 60 dias, mas permanece no exercício das funções de conselheiro.
Sucessivas renovações
A continuidade da atuação de Blecaute foi confirmada em abril de 2026, quando o Diário Oficial ainda fazia referência ao gabinete dele como conselheiro interino. Contudo, esses documentos demonstram que existe uma situação concreta que merece exame, especialmente quanto à duração e às sucessivas renovações da convocação.
O ponto juridicamente relevante não são os quase 28 anos como conselheiro substituto, mas a regularidade do exercício interino das funções de conselheiro titular.
A Portaria TCE-MA nº 204, de 27 de fevereiro de 2025, convocou o mais antigo ‘substituto’ para exercer as funções de conselheiro, por vacância, de forma interina e permanente, a partir de 24 de fevereiro de 2025. Essa convocação aparece expressamente em documentos posteriores do Tribunal.
Entretanto, o art. 113, § 5º, do Regimento Interno do TCE-MA prevê rodízio entre conselheiros substitutos, com períodos de até 60 dias, observada a antiguidade. O § 6º também faz referência à aplicação do rodízio nas hipóteses de vacância.
Pergunta sem resposta
Surge, portanto, uma questão jurídica objetiva: A convocação por prazo indeterminado, denominada interina e permanente, pode afastar o rodízio de 60 dias previsto no Regimento Interno?
Não é possível afirmar que Blecaute exerça ilegalmente o cargo de conselheiro substituto desde 1998. Por outro lado, a convocação iniciada em fevereiro de 2025 suscita uma questão jurídica específica que merece análise técnica, especialmente no que diz respeito ao rodízio obrigatório.
Espaço para esclarecimento
O blog do Isaías Rocha mantém espaço aberto para manifestação das partes citadas. Posicionamentos, esclarecimentos ou notas oficiais podem ser encaminhados à redação pelo e-mail: blogdoisaiasrocha@gmail.com ou isaiasrocha21@gmail.com.
