O deputado federal eleito Erlanio Xavier (MA) teve sua desfiliação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) reconhecida em liminar publicada na noite desta quinta-feira (19) pela ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O que alegou?

Filiado ao PDT desde 2007 e eleito deputado federal pelo Maranhão nas eleições de 2026, Erlanio sustenta que o partido não atingiu a cláusula de desempenho prevista no art. 17, § 3º, da Constituição, conforme a Portaria TSE nº 703/2026.

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Com isso, ele invocou o art. 17, § 5º, da Constituição, que garante ao eleito migrar para outra legenda, sem perda do mandato, quando o partido não cumpre a cláusula.

Ele também alegou urgência: o PDT aprovou ingressar em federação partidária para tentar atingir a cláusula, o que poderia extinguir o direito de migração.

O que decidiu a ministra?

Em juízo preliminar, Estela Aranha reconheceu que o PDT, em primeiro exame, não atingiu a cláusula e que o direito de migração pode ser exercido desde a proclamação dos eleitos, ocorrida em 14 de outubro de 2026.

Ela citou precedente do TSE e decisão análoga do ministro André Mendonça, em caso semelhante no Maranhão, que também deferiu a tutela por causa do iminente ingresso do PDT em federação.

O pedido foi deferido parcialmente. A ministra negou fixar já na liminar que os pressupostos do art. 17, § 5º, sejam aferidos na data da decisão. Segundo ela, isso transformaria a liminar em tutela satisfativa. O ponto será analisado no julgamento final.

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Condições para a migração

Segundo a decisão obtida pelo Blog do Isaías Rocha, a autorização está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:

Indicar e comprovar nos autos, até a comunicação do desligamento, partido de destino que tenha atingido a cláusula de desempenho, isoladamente ou como integrante de federação que disputou as eleições de 2026;

Filiar-se ao partido de destino tão logo extinto o vínculo com o PDT;

Cumprir as comunicações previstas na Lei nº 9.096/1995 e na Resolução TSE nº 23.596/2019, com juntada dos comprovantes em 5 dias.

Próximos passos

O Diretório Nacional do PDT será citado para apresentar resposta em 5 dias. Depois, o processo vai para a Procuradoria-Geral Eleitoral.

A decisão ainda não é definitiva. O mérito da ação será julgado posteriormente pelo plenário do TSE.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão liminar

AJDesCargEle nº 0603503-63.2026.6.00.0000

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