A Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão publicou recomendação com diretrizes para membros e servidores durante o período eleitoral, com o objetivo de garantir neutralidade institucional e prevenir desvios éticos e disciplinares.
O documento foi divulgado no Diário Oficial do órgão e estabelece normas baseadas nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. A medida também reforça o cumprimento da Lei nº 9.504/1997, que regula os pleitos eleitorais no país.
Regras para atuação no período eleitoral
A recomendação do TCE determina que membros e servidores devem manter atuação estritamente imparcial, evitando qualquer influência político-partidária que possa comprometer — ou aparentar comprometer — a neutralidade da instituição.
O conjunto normativo se aplica a servidores efetivos, comissionados, cedidos, estagiários, terceirizados e demais profissionais que prestam serviço ao órgão, mesmo sem vínculo direto.
Condutas vedadas pelo TCE-MA
Entre as principais proibições estabelecidas pelo TCE no período eleitoral, estão:
Utilizar o cargo ou estrutura do órgão para favorecer candidatos ou partidos
Manifestar apoio político durante o exercício da função
Participar de campanhas eleitorais em horário de expediente
Divulgar informações internas com impacto eleitoral
Retardar ou acelerar processos com finalidade política
Também é vedado o uso de veículos com propaganda eleitoral nas dependências do Tribunal, salvo em situações específicas.
Uso de redes sociais e penalidades
A recomendação do TCE também trata do comportamento digital dos servidores, que devem manter padrões éticos mesmo em perfis pessoais, evitando associar a imagem institucional a posicionamentos políticos.
O descumprimento das diretrizes pode resultar em apuração nas esferas ética e disciplinar, conforme a legislação vigente e normas internas do Tribunal.
A Corregedoria ressalta que a liberdade de expressão é garantida, mas deve respeitar os limites legais e a responsabilidade da função pública, especialmente no período eleitoral.
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