Nos 64 anos de Nina Rodrigues, município fundado em 30 de dezembro de 1961, o vereador Thalyson Berg (PP) pode ser o segundo parlamentar a enfrentar um processo de cassação aberto pela Câmara Municipal. Conforme o blog do Isaías Rocha revelou ontem, o caso pioneiro foi do saudoso ex-vereador José Carneiro Costa, conhecido como “Cabelão”.
Se o legislativo ninense aceitar a denúncia, uma Comissão Processante será responsável pela investigação, tendo um prazo de até 90 dias para apurar o caso e elaborar um relatório recomendando a cassação ou o arquivamento da denúncia.
A representação de suposta prática da infração político-administrativa contra Thalyson Berg foi apresentada por seu colega de partido, Ronilson Araújo, que é primeiro suplente da chapa proporcional do PP. Por esse motivo, a participação dos dois no procedimento, desde o recebimento da denúncia até a submissão do relatório final para votação, pode ficar restrita.
Em que pese sua natureza eminentemente política, o processo de cassação de mandato parlamentar se submete a um rito específico que, por via de regra, deve ser disciplinado pelo Código de Ética ou resolução própria.
Na ausência de norma local, não sabemos se o caso do Palácio Vereador Luiz Frazão Corrêa, aplica-se, no que couber, ao caso do parlamenetar denunciado, a Legislação Federal — Decreto Lei n° 201/67, que dispõe sobre processos de impeachment do chefe do Poder Executivo Municipal (prefeito).
Além disso, também é aplicado ao rito o princípio do contraditório e da ampla defesa – dispositivo expresso na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LIV, para garantir que nenhum sujeito de direito seja privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Impedimento do denunciante
Por se tratar de norma atinente ao processo de cassação do chefe do Poder Executivo Municipal, a norma federal não estipula hipóteses de impedimento de atuação do denunciado no feito administrativo, quando o mesmo for vereador.
No entanto, acerca dos casos de suspeição e impedimento, a jurisprudência entende que “funcionando a Casa Legislativa como órgão julgador, incide sobre ela de forma subsidiária as normas de impedimento e suspeição dos Estatutos Processuais, e no particular, a observância expressa do comando contido no art. 144, 1/CPC.”
Por isso, Berg ficaria impedido de participar e votar na sessão que poderá decidir o seu próprio futuro. Se isso ocorrer, o suplente dele seria convocado para ocupar a cadeira vaga.
Convocação do 2º suplente
O problema, contudo, é que o Decreto Lei n° 201/67 estipula, em seu artigo 5º, inciso I, que se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Ou seja, por essa razão, Ronilson Araújo também não poderá participar do desfecho final do processo.
Considerando que Thalyson Berg [vereador denunciado] é parte, logo estaria impedido de votar. Assim como no caso de Ronilson Araújo [primeiro suplente que apresentou a denúncia], que ficaria impedido, pois as regras de suspeição e impedimento se aplicam tanto ao denunciante quanto ao denunciado. Neste caso, caberia a Câmara convocar o segundo suplente Elivan Diniz para participar da votação.
Na legislatura passada, a Câmara de São Luís adotou o rito semelhante no processo que levou à cassação do ex-vereador Domingos Paz, tendo a ex-vereadora Silvana Noely como autora da denúncia.
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