Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a lei estadual que autoriza o Estado do Maranhão a realizar leilões para pagar dívidas com fornecedores e prestadores de serviços.
Ao rejeitar ação apresentada pelo partido Solidariedade, o plenário acompanhou o relator, ministro Gilmar Mendes, para validar o mecanismo que garante prioridade de pagamento aos credores que oferecem os maiores descontos.
A Lei Complementar Estadual nº 263/2023 permite renegociar despesas empenhadas e liquidadas até 2023, inclusive de autarquias, fundações e estatais dependentes. A autorização inclui parcelamento, mas exclui precatórios.
O partido Solidariedade, autor da ação, alegava invasão de competência da União e quebra da ordem cronológica de pagamentos. O relator rejeitou os argumentos. A análise do caso ocorreu em sessão virtual entre os dias 6 e 13 de novembro.
Clique aqui para ler a certidão de julgamento.
ADI 7642
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