O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, fixou nesta sexta-feira (2) uma espécie de filtro para tentar barrar o direcionamento de pedidos para ministros específicos.
A decisão foi adotada após episódios de “guerra de liminares”, quando ministros da Corte protagonizaram decisões divergentes sobre o mesmo assunto, gerando tensão interna. A medida busca assegurar a regra de que os processos devem ser distribuídos de forma aleatória, mediante sorteio entre os ministros, bem como reforçar o princípio do juiz natural, evitando que novos pedidos fiquem vinculados automaticamente a um relator específico.
Na prática, determinados pedidos que forem apresentados dentro de processos já existentes passarão por uma análise antes de chegar ao relator, analisando se o pedido tem relação suficiente com a ação original para permanecer vinculada a ela.
Caso essa relação não seja reconhecida, a petição será transformada em um processo independente, e será distribuída entre os ministros por sorteio.
A nova regra alcança, entre outros casos, petições apresentadas por terceiros, ou seja, pessoas ou entidades que não sejam partes naquele processo, advogados das partes ou integrantes do Ministério Público que atuem na ação.
Até agora, um dos pontos mais técnicos da distribuição era definir quando dois pedidos são suficientemente ligados para serem analisados juntos. Com a resolução, a vinculação por conexão ou contingência dependerá de uma validação formal.
A análise será feita pelo coordenador de Processamento Inicial e pelo secretário Judiciário, passando também pela Presidência do STF. Se o tribunal concluir que o novo pedido não está diretamente relacionado ao processo indicado, abrirá uma ação independente, podendo assim, ir para outro ministro.
A resolução não altera porém as manifestações normais de quem já é parte do processo nem a apresentação de novos documentos. Também ficam de fora, em regra, as manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), recursos internos e pedidos para ingresso como amicus curiae, o chamado “amigo da Corte”.
Também estão excluídos processos que tramitam nos níveis 3 e 4 de sigilo , que seguem regulamentação específica.
O que foi a “guerra de liminares”
A mudança ocorre após o STF enfrentar, ao longo do mês de setembro, uma sequência de decisões individuais conflitantes entre integrantes da própria Corte.
Em uma dos casos, o ministro André Mendonça determinou o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada. Logo no dia seguinte, o ministro Flávio Dino, ao analisar o pedido de Andrei apresentado em outro processo que estava sob sua relatoria, determinou a reintegração dos dois.
O presidente do STF, Edson Fachin, acabou suspendendo ambas as decisões e apontou a existência de conflitos e sobreposições processuais.
Semanas depois, houve nova sequência de decisões conflitantes: Dino suspendeu uma determinação de Mendonça, tomada no TSE, para retirar publicações relacionadas à discussão sobre Nossa Senhora Aparecida. No dia seguinte, Luiz Fux suspendeu a decisão de Dino e restabeleceu a ordem anterior de Mendonça até uma definição do plenário.
Agora, pelas novas regras de distribuição, pedidos apresentados dentro de processos já existentes que busquem alcançar pessoas, atos ou fatos estranhos à ação original passarão por uma análise prévia. Se não houver relação suficiente com o processo, a petição será transformada em uma nova ação e submetida às regras de distribuição do tribunal.
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