O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) reconheceu a prescrição intercorrente em pelo menos seis contas de responsabilidade do secretário Benedito de Jesus Coelho Nunes – Biné Coelho, novo titular da Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Vargem Grande, conforme levantamento realizado pelo blog do Isaías Rocha.
De acordo com as informações, a Corte de Contas maranhense deixou prescrever balanços financeiros relacionados tanto à Secretaria Municipal de Educação de Barreirinhas quanto à Barreirinhas Prev – o fundo de previdência daquele município, órgãos que foram comandados por Biné Coelho entre os anos 2018 e 2023.
A prescrição intercorrente ocorre quando o tribunal perde o direito de cobrar uma dívida ou aplicar uma sanção devido à inércia prolongada (normalmente por um período de 3 anos) no processo de controle externo, mesmo que o procedimento esteja em curso. Essa medida tem como objetivo assegurar a eficácia do controle e a rapidez dos processos, sendo aplicada durante todo o processo. Diferentemente da prescrição comum, ela se estende tanto à cobrança de dívidas quanto à aplicação de penalidades.
Medidas reduzem prescrição
O Supremo Tribunal Federal (STF), para efeito de prescrição no âmbito das atividades dos Tribunais de Contas, determinou a aplicação do regime de prescrição definido na Lei n° 9.873/99, que em seu artigo 1° estabelece o prazo prescricional de cinco anos para apurar infração à legislação em vigor.
A tese firmada pelo STF fez com que o Tribunal de Contas da União (TCU) editasse a Resolução n° nº. 344/2022, regulamentando a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento com base nas disposições da Lei nº. 9.873/99, o que motivou diversos tribunais de contas estaduais a adotar providências semelhantes.
No caso do TCE maranhense, a Corregedoria, hoje sob o comando da conselheira Flávia Gonzalez Leite, implementou várias medidas para reduzir a incidência da prescrição processual nos julgamentos realizados pela corte de contas. Entre essas medidas, destacam-se a publicação das Ordens de Serviço nº 01/2024, que trata da prescrição quinquenal, e nº 02/2024, referente à prescrição intercorrente.
Sem contas rejeitas
Apesar de alguns procedimentos administrativos terem caducado, o levantamento ainda revelou a existência de processos em andamento contra Biné. Contudo, não existem registros de contas consideradas irregulares sob sua responsabilidade, conforme certidão em anexo. Eis a íntegra (PDF – 28 KB).
Quem é o secretário?
Benedito de Jesus Coelho Nunes, conhecido como Biné Coelho, tem 76 anos. Ele se formou em Filosofia Licenciatura Plena pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA (1981) e possui especialização em Orientação Educacional, Supervisão e Gestão Escolar.
Ele é servidor efetivo da Secretaria de Estado da Educação desde 1992 (Analista Executivo) e, atualmente, está à disposição da Prefeitura Municipal de Vargem Grande – MA. Antes de atuar no município vargem-grandense, foi secretário de Educação de Barreirinhas e dirigiu o Barreirinhas Prev, o fundo de previdência daquele município.
Biné Coelho desempenhou ainda a função de assessor na Assembleia Constituinte do Maranhão e detém experiência nas áreas da Educação e Gestão, com ênfase em Tópicos Específicos de Educação e Gestão. Ele foi aluno dos cursos de Direito (CEUMA), Crédito e Finanças, Biblioteconomia e Pedagogia (UFMA), além de Administração Pública – EAD – Universidade do Estado do Maranhão – UEMA.
Por fim, é autor de dois livros de Poesias e de artigos veiculados nos jornais O Estado do Maranhão, Imparcial, Pequeno e na plataforma Facebook. No comando da pasta da educação vargem-grandense, seu maior desafio é contornar um dos maiores escândalos do Fundeb no município, que pode desencadear uma investigação federal com ampla repercussão nacional nos próximos dias.
Contas prescritas
A seguir, estão alguns dos casos que prescreveram no TCE relacionados ao novo responsável pela Semed:
4729/2018 – Barreirinhas Prev
5033/2019 – Barreirinhas Prev
3139/2020 – Semed Barreirinhas
3138/2020 – Semed Barreirinhas
2836/2021 – Semed Barreirinhas
2837/2021 – Semed Barreirinhas
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