Secretário Nonato Costa contrariou decreto do prefeito Preto ao pagar rateio do Fundeb em Vargem Grande

O secretário de Educação de Vargem Grande-MA, Raimundo Nonato da Costa – o Nonato Costa, pode ter contrariado o decreto municipal nº 1361/2025, ao autorizar o pagamento das sobras do rateio do Fundeb para pessoas sem vínculo com a educação no município.

Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, no dia 30 do mês passado, o prefeito Raimundo Nonato Rodrigues da Costa – o “Preto” (PP), editou um decreto visando a regulamentação da remuneração do abono. Eis a íntegra do ato administrativo (PDF – 1 MB)

No documento, o chefe do executivo ressaltou que a medida excepcional é permitida somente quando o total das despesas com salários de profissionais e trabalhadores da educação básica fica abaixo do percentual mínimo legal de 70% dos recursos do Fundeb.

A norma, contudo, expõe uma inconsistência entre as ordens do prefeito Preto e as ações determinadas por Nonato Costa e sua equipe. O saldo remanescente, conforme estabelecido no artigo 1º do decreto, deveria ser pago em uma única parcela no dia 30 de dezembro de 2025, aos profissionais e trabalhadores da educação básica da rede pública municipal que estivessem “em efetivo exercício de suas funções”.

Decreto criou regras para pagamento das sobras do rateio do Fundeb aos profissionais da Educação em Vargem Grande

Medida para evitar ilegalidades

Segundo as informações, o decreto foi publicado com o objetivo de prevenir irregularidades que violassem a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, especialmente em seu artigo 26 e respectivos parágrafos, bem como a Lei Municipal nº 729 de 29 de dezembro 2025, que autorizou o repasse dos recursos constitucionais do Fundeb aos profissionais da educação do município.

Parece que o secretário pode ter acatado as orientações de seu antigo chefe.

A regra, no entanto, acabou sendo violada, pois uma parte dos mais de R$ 15 milhões (entre os mais de R$ 33 milhões de saldo) destinados à educação vargem-grandense foi transferida para contas de parentes do ex-prefeito Carlinhos Barros e do atual secretário municipal de Educação, Nonato Costa. Além disso, o secretário de Cultura, Luzilvan Monteiro, também acabou sendo favorecido.

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