O ministro André Mendonça, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), autorizou na última terça-feira, 10, o deputado Marreca Filho (MA), a deixar o Partido Renovação Democrática (PRD) sem perder o mandato. Ele pediu a desfiliação por justa causa em razão do partido não atingir a cláusula de barreira nas eleições deste ano.

Reeleito deputado federal em 2026 pelo PRD — partido que integra a Federação Renovação Solidária ao lado do Solidariedade —, Marreca argumentou que a aliança não atingiu os critérios da cláusula de barreira estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 97/2017. Com base nisso, invocou o direito previsto no art. 17, § 5º, da Constituição Federal, que permite ao parlamentar eleito por legenda sem desempenho mínimo migrar para outro partido sem perder o mandato.

Inicialmente, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Contudo, em um pedido de reconsideração, o requerente reforçou o risco iminente de perecimento do direito, destacando que o processo de alteração da federação estava avançado, com parecer favorável da Procuradoria-Geral Eleitoral e aguardando deliberação da relatora, ministra Estela Aranha.

Ao reavaliar o caso, Mendonça acolheu o pedido, fundamentando sua decisão na interpretação do art. 17, § 5º, da Constituição Federal. O entendimento do TSE, conforme acórdão anterior na Consulta nº 0601975-72.2018.6.00.0000, é que a faculdade de migração partidária sem perda do mandato pode ser exercida a qualquer tempo a partir da proclamação dos eleitos pela Justiça Eleitoral, sem que o constituinte tenha estabelecido marcos temporais estritos para isso.

Em sua decisão, o ministro destacou que o direito de migração deixa de existir assim que o partido ou a federação atinge a cláusula de barreira e regulariza sua situação. Por isso, a iminente entrada do Avante na Federação Renovação Solidária — o que faria o grupo cumprir esses requisitos — foi decisiva para Mendonça conceder a liminar, garantindo que o deputado exercesse seu direito antes dessa mudança jurídica.

Com a autorização concedida, Marreca Filho poderá agora efetivar sua desfiliação do PRD e filiar-se a outra agremiação que tenha preenchido a cláusula de desempenho, mantendo seu mandato de deputado federal para a legislatura vindoura. Com a publicação da decisão, tanto a agremiação partidária quanto o deputado serão devidamente notificados.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão

AJDesCargEle nº 0603469-88.2026.6.00.0000

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