A defesa do contador Waldely Leite de Moraes acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter sua condenação por crime ambiental no Maranhão. Ex-diretor do TCE/MA e dono dos escritórios Ecoplan e Emplan, ele foi apontado pela PF e pelo MPF como o principal operador da Operação Rapina, deflagrada em 2007.
Apesar de ter enfrentado acusações de corrupção no passado, Waldely foi denunciado pelo MPF e condenado pela Justiça Federal pela prática do crime ambiental previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/1998. No recurso ao STF, ele sustenta, em síntese, o equívoco na fixação do termo inicial do prazo recursal, argumentando que a decisão agravada desconsiderou a cadeia recursal subsequente ao julgamento dos primeiros embargos de declaração.
Waldely alega, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e a violação aos princípios da legalidade penal, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da razoável duração do processo e da motivação das decisões judiciais.
Inicialmente, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, negou seguimento ao recurso. O contador interpôs agravo regimental, mas o Plenário negou provimento por unanimidade. Agora, a defesa opôs embargos de declaração, que serão julgados no Plenário Virtual de 20 a 30 deste mês.
ARE 1623299
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