O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre uma ação que contesta a constitucionalidade de oito leis do Maranhão, responsáveis pela criação de 548 cargos comissionados no Ministério Público Estadual.
A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6246, que foi apresentada pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp). A entidade alegav que a criação desses cargos violava princípios constitucionais como impessoalidade, moralidade, eficiência e igualdade, além de ferir o requisito de acesso por concurso público.
Em despacho publicado na última terça-feira, 21, o ministro Nunes Marques acolheu o pedido de aditamento da ação para incluir novas normas que foram questionadas pela autora da ação. Em seguida, ele abriu o prazo para a AGU e a PGR se manifestarem. O prazo está previsto no Lei nº 9.868/1999 (Lei das ADIs).
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ADI 6246
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