O MPMA (Ministério Público do Maranhão) apresentou ação na Justiça para obrigar a Prefeitura de Vargem Grande (a 172 km de São Luís) a pagar integralmente o abono do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) de 2025 aos profissionais contratados da educação.

Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, atendendo a representação proposta pelos vereadores Dr. Júnior Castro (Republicanos) e Jociedson Aguiar (PL), o promotor de Justiça André Charles Alcântara Martins Oliveira pediu o bloqueio de R$ 15,9 milhões no saldo total remanescente nas contas vinculadas ao Fundeb. A petição do Parquet foi protocolada na tarde desta sexta-feira, 9.

Na ação, o representante ministerial pede ainda que o município vargem-grandense se abstenha de realizar qualquer pagamento a título de rateio/abono vinculados ao saldo remanescente do Fundeb a pessoas que não ocupem cargos de profissionais da educação básica em efetivo exercício, sob pena de multa diária pessoal ao gestor.

Clique aqui para ler a petição

ACPCiv 0800019-80.2026.8.10.0139

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