O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última sexta-feira (18) que o Estado do Maranhão faça ajustes no plano de regularização de imóveis rurais. A decisão ocorre no âmbito da ADPF 743, em que o magistrado reconheceu o progresso nas medidas para acelerar a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR). No entanto, segundo ele, ainda existe uma limitação significativa: o grande número de cadastros que aguardam análise.
Em sua decisão, o relator deu um prazo de 40 dias para o governo maranhense apresentar ao Supremo um termo de referência detalhado, o cronograma de execução com fontes de custeio, a definição do quantitativo de vagas para análise no concurso de 2027, além de uma matriz de riscos com medidas mitigadoras e cenários alternativos de metas.
A determinação evidenciou os principais desafios do estado na implementação do CAR envolvendo a insuficiência de recursos humanos e tecnológicos, documentação adequada de apoio financeiro, além de estabelecer uma estratégia clara para reduzir seu elevado passivo de cadastros pendentes de análise, sob a supervisão do tribunal para garantir maior eficácia e controle das ações propostas.
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ADPF 743
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