O relator do caso na Corte Especial do STJ, ministro Mauro Campbell, negou provimento ao recurso apresentado por Leonardo Sá. / Foto: Reprodução

A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem sete votos no sentido de negar provimento ao recurso do deputado eleito Leonardo Sá (PRD), contra acórdão da Primeira Turma que barrou o agravo do parlamentar maranhense, com base na Súmula nº 115/STJ devido à irregularidade de representação processual na instância superior.

O julgamento, iniciado na última quarta-feira, 4, prosseguirá no plenário virtual da Corte até 11 de novembro. Relator do caso, o ministro Mauro Campbell votou por negar provimento ao recurso, sob o fundamento de que nem todos os pressupostos de admissibilidade foram preenchidos. Até o momento, os ministros Humberto Martins, Nancy Andrighi, Maria Thereza Moura, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior acompanharam seu voto. Como a Corte Especial do STJ é composta por 15 ministros, falta apenas um voto para formar maioria.

Contexto

Leonardo Sá responde a uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa em Pinheiro (MA). A ação, movida pela prefeitura do município, pede o ressarcimento de danos ao erário. De acordo com informações obtidas pelo blog do Isaías Rocha, o caso tramita na 1ª Vara da Comarca local sob o número 0001806-02.2016.8.10.0052. Eis a íntegra da certidão de objeto e pé (PDF – 187 kB)

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Cronologia

Em outubro de 2023, o Juízo de primeira instância reconheceu a prescrição da ação e julgou extinto o processo com resolução do mérito, sem condenação em honorários e custas. O ente municipal, ainda sob a gestão do ex-prefeito Luciano Genésio, recorreu em fevereiro de 2024 e, em dezembro do mesmo ano, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) anulou a sentença anterior, determinando o retorno dos autos à origem para novo processamento.

Reveses

Sá interpôs um Recurso Especial em fevereiro de 2025, que acabou inadmitido. Em junho do mesmo ano, a defesa apresentou um Agravo em Recurso Especial, fazendo com que o caso subisse para análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já em março deste ano, o deputado sofreu a primeira derrota na Primeira Turma da Corte. Após idas e vindas de novos recursos, o caso chegou à Corte Especial do STJ, onde o julgamento atual caminha para formar maioria contra o parlamentar.

Condenado

Além da ação na Justiça Estadual, o deputado foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa na Justiça Federal, em processo que tramita desde 2014. A suspensão de seus direitos políticos por 14 anos ainda não foi aplicada porque o caso está em fase de recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e não transitou em julgado. Eis a íntegra da certidão de objeto e pé (PDF – 102 kB)

Placar parcial

 

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AREsp 3019779/MA

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