O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou que a Câmara Municipal e o Município de São Luís se manifestem, no prazo de 72 horas, sobre um pedido de suspensão da nova Lei de Zoneamento da capital feito pelo deputado estadual Carlos Lula (PSB).
A decisão foi tomada nesta sexta-feira (6), após o parlamentar entrar com uma ação popular para tentar anular a Lei Municipal nº 8.142/2026, promulgada pelo presidente da Câmara, Paulo Victor.
Na ação, o deputado questiona mudanças feitas pelos vereadores no projeto original, que trata das regras de uso e ocupação do solo na capital. Segundo Carlos Lula, 133 emendas foram apresentadas e alteraram parte significativa do texto, sem que houvesse novas audiências públicas para discutir as mudanças.
Prefeitura também aciona Justiça
Nesta quinta-feira (5), a Prefeitura de São Luís ingressou na Justiça com uma ação para questionar a validade da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo da capital. O município também solicitou, em caráter de urgência, a suspensão dos efeitos da legislação enquanto o Judiciário analisa o caso.
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