A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (MDB), pediu ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) o indeferimento de liminar postulada pelo vice-governador Felipe Camarão (PT) para barrar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar movimentações financeiras suspeitas, incluindo supostos repasses de recursos a terceiros e a pessoas ligadas ao petista.
O documento, protocolado na última quinta-feira, 9, e assinado pelo procurador-geral da Assembleia Legislativa, Bivar George Jansen Batista, foi encaminhado ao desembargador Sebastião Bonfim em cumprimento à solicitação do relator, que pedia esclarecimentos sobre a questão.
Na sua manifestação, a deputada declara que o vice-governador busca interromper preventivamente a investigação do Poder Legislativo, mesmo reconhecendo a existência de uma investigação criminal em curso para investigar um alegado esquema de corrupção.
Ao prestar esclarecimentos, a chefe do Legislativo destacou também a ausência de legitimidade processual de Camarão para impedir o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo estadual.
“Assim, o impetrante, que não ostenta a condição de parlamentar da ALEMA e que se insurge, em verdade, contra a investigação de sua própria conduta no exercício do cargo de Vice-Governador, não detém legitimidade processual para, pela via mandamental, sustar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo estadual”, frisou.
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MSCiv nº 0809708-80.2026.8.10.0000
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