O Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa Igor B P Moura – Serviços pela Câmara de Morros.
A medida envolve a gestão do então presidente Fábio Luís Santos Lisboa, no biênio 2021–2022, e busca esclarecer a execução de um sistema de Diário Oficial contratado pelo Legislativo municipal.
A abertura do inquérito civil foi formalizada pela Portaria nº 4/2026 – PJMOR, vinculada ao SIMP nº 000714-003/2023. A publicação ocorreu no Diário Eletrônico do MPMA em 23 de abril de 2026, edição nº 078/2026.
O procedimento teve origem em denúncia apresentada por Rubens Ribeiro Garcês, que apontou possíveis inconsistências na prestação do serviço contratado.
Investigação
Segundo o Ministério Público, o inquérito civil analisa indícios de que o serviço não foi efetivamente executado, apesar de pagamentos realizados ao longo de 2021 que somam R$ 17 mil. A contratação previa o desenvolvimento de um sistema de Diário Oficial próprio para a Câmara Municipal de Morros.
Além disso, a investigação identificou que a Câmara continuou utilizando o Diário Oficial do Poder Executivo após a contratação do serviço. O órgão também observou que o Diário Oficial do Legislativo só foi instituído em dezembro de 2023.
A primeira publicação no novo sistema ocorreu apenas em abril de 2024, quase três anos após os pagamentos realizados.
Providências
Diante dos indícios, o Ministério Público converteu a Notícia de Fato em inquérito civil, ampliando o alcance da apuração. A promotora de Justiça Érica Ellen Beckman da Silva determinou diligências para reunir documentos e esclarecer os fatos relacionados à contratação investigada.
A Câmara de Morros deverá apresentar o processo completo da contratação, além de informações sobre a execução do serviço. Também foram solicitados esclarecimentos sobre eventual vínculo entre o sistema contratado em 2021 e o que passou a operar em 2024.
A empresa Igor B P Moura – Serviços foi notificada a comprovar a execução do contrato por meio de relatórios técnicos e registros de entrega. Já o ex-presidente Fábio Luís Santos Lisboa foi chamado para prestar esclarecimentos no âmbito do inquérito civil.
O Ministério Público ainda irá verificar se houve nova contratação para implantação do Diário Oficial ou se o sistema atualmente utilizado possui relação com o contrato investigado.
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