O prefeito de Santa Inês, Felipe dos Pneus (PP), acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar reverter acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) que negou recurso da defesa e manteve a coleta de provas no processo que pode cassar a chapa encabeçada pelo gestor. A ação original foi movida pela coligação “Unidos por Amor a Santa Inês” e pela deputada Solange Almeida, que foi a segunda colocada na disputa pela prefeitura santa-inesense.

Nas razões recursais, a defesa de Felipe dos Pneus alega a existência de omissões e contradições no julgado, postulando o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Em síntese, sua irresignação se desdobra nos seguintes pontos:

I) Omissão quanto aos limites da decisão anterior e ao livre convencimento motivado: sustentam que o acórdão apenas anulou a primeira sentença por error in procedendo decorrente do julgamento antecipado sem oitiva do MPE, determinando tão somente o retorno dos autos à origem para a regular instrução, sem impor o deferimento compulsório das provas documentais;

II) Omissão e contradição quanto à utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal: alegam omissão quanto ao fato de as próprias impetrantes/investigantes terem consignado inconformismo contra o indeferimento das provas no primeiro tópico de suas alegações finais apresentadas na AIJE;

III) Contradição quanto à busca da verdade real e à observância do rito eleitoral: aduzem que o postulado da verdade real não pode subverter as regras do rito processual eleitoral e a recorribilidade diferida, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica;

IV) Prequestionamento: postulam, subsidiariamente, a manifestação expressa sobre inúmeros dispositivos.

O recurso ordinário interposto pelo prefeito de Santa Inês foi encaminhado ao TSE pela desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, presidente do TRE-MA, e distribuído à relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior.

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Processo nº 0600171-12.2026.6.10.0000

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