Petição foi subscrita pela advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira

A Advocacia do Senado (Advosf) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não conheça a ação do PDT que questiona o cálculo das sobras eleitorais. O partido não atingiu a cláusula de barreira, perdendo acesso ao fundo partidário e à propaganda partidária gratuita.

O decano tem em suas mãos um pedido de liminar para suspender a eficácia das regras que atualmente disciplinam o cálculo das sobras nas eleições proporcionais. O documento obtido pelo blog do Isaías Rocha afirma que a cautelar deve ser indeferida, por falta de plausibilidade jurídica da tese e pelo risco de comprometer a formação das Casas Legislativas, já que o critério questionado está em vigor desde 1965.

A Advocacia do Senado enviou manifestação ao STF para subsidiar a ação que pode afetar a definição de 128 das 513 cadeiras da Câmara dos Deputados na eleição deste ano. Na juntada de informações, a Advosf pede que, caso as preliminares sejam superadas, os pedidos sejam julgados improcedentes.

Por fim, o Senado pede que os incisos I, II e III do art. 109 sejam declarados constitucionais e que o § 2º seja mantido como interpretado pelo STF. Para a Advosf, o § 2º independe da fórmula de distribuição e a falta de fundamentação específica impede analisar o pedido sobre ele. Eis a íntegra do documento (PDF – 481 kB)

Qual a substituta?

A ação não indica qual regra deveria substituir a atual. Segundo o estudo, se o STF apenas anular os trechos questionados, voltam a valer as redações anteriores do Código Eleitoral, que também usam as maiores médias. A análise lembra ainda que, em 2020, ao julgar a ADI 5.420, o próprio Supremo manteve justamente a divisão que o PDT agora contesta.

Precedente recente

A aplicação de uma eventual mudança já em 2026 não pode ser descartada. Ao julgar as ações sobre a última etapa das sobras, o Pretório Excelso decidiu inicialmente que a nova regra só valeria a partir de 2024, mas, em março de 2025, estendeu os efeitos à eleição de 2022, o que levou à substituição de sete deputados federais em julho daquele ano. Uma limitação dos efeitos a eleições futuras depende do voto de dois terços dos ministros.

ADI 8036

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